SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Quem beneficia do diploma?

As pessoas com deficiência (motora, visual, auditiva, mental ou de paralisia cerebral) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, que possam exercer, sem limitações funcionais, a actividade a que se candidatam, ou que embora apresentem limitações funcionais, sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou de ajuda técnica.

Aplica-se?

Aos concursos externos de ingresso na função pública dos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, que no aviso de abertura devem mencionar o número de lugares a preencher por pessoas com deficiência.

Também se aplica aos processos de selecção de pessoal que se destinem à celebração de contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo.

Em que número?

Nos concursos abertos para o preenchimento de:

a)     1 ou 2 vagas – o candidato que possua uma deficiência tem preferência em igualdade de classificação, que prevalece sobre qualquer outra preferência legal;

b)     3 a 10 vagas – é garantida a reserva de um lugar para candidatos que possuem uma deficiência;

c)     mais de dez vagas – fixada uma quota de 5% do total do número de lugares postos a concurso.

Há alguma excepção?

São excepcionados os concursos de ingresso para as carreiras com funções de natureza policial, das forças e serviços de segurança, e do Corpo da Guarda Prisional.

A partir de quando é aplicado o diploma? 

A todos os concursos abertos 90 dias após 3 de Fevereiro, ou seja, a partir de 3 de Maio de 2001. 

Como é verificada a capacidade do candidato que possua uma deficiência?

 A capacidade é avaliada pelo júri de concurso de acordo com o conteúdo funcional do lugar a que se candidata.

O júri, em caso de dúvida, pode recorrer à entidade que vier a ser constituída por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade, da Saúde, da Reforma do Estado e da Administração Pública e do membro do Governo que tutele a administração local.

E se for o candidato que possua uma deficiência que discorde da avaliação?

 Poderá igualmente recorrer para a entidade referida no número anterior, requerendo ao júri de concurso no desenrolar da audiência prévia ou em sede de recurso hierárquico.

Há recurso da deliberação da entidade a ser constituída em despacho conjunto?

Em princípio não.

O que deve mencionar o candidato que possua uma deficiência no requerimento de candidatura?

 Deverá mencionar, para além de todos os outros elementos constantes no aviso de abertura, qual o grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como, se considera o processo de selecção adequado às suas capacidades de comunicação/expressão.

O candidato tem de juntar algum documento comprovativo?

 Não.

Os procedimentos de concurso são diferentes dos restantes candidatos, bem como as provas?

Não, salvo as particularidades referidas anteriormente.

Como é feito o provimento do concurso?

O provimento é feito em duas fases, sendo primeiro preenchidos os lugares não reservados, seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados, de entre os candidatos que possuam deficiência que não tenham obtido provimento na primeira fase, de acordo com a respectiva graduação.(…)

Quem presta o apoio técnico necessário no processo de selecção?

A entidade competente para prestar esse apoio é o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, com sede na Avenida Conde Valbom, 63, 1069 – 178 Lisboa (Telefone: 217929500/ Fax: 217929599/ E-mail: snripd@seg-social.pt)

Que outras competências tem o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência no diploma?

Deverá acompanhar a evolução da aplicação do diploma e promover a integração e adaptação das pessoas com deficiência nos serviços e organismos.

 Como é feito o acompanhamento da evolução da aplicação do diploma?

 Todos os serviços e organismos devem comunicar anualmente à Direcção-Geral da Administração Pública a abertura de concursos e informar o número de lugares preenchidos por candidatos com deficiência.

A Direcção-Geral da Administração Pública, por seu lado, deverá informar o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência até 15 de Abril de cada ano sobre a evolução da aplicação do diploma.

In Folhetos SNR nº 37 (2001), LISBOA: SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

~ por imisal - PORTUGAL em 03/08/2009.

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