Taxa reduzida (5%) de IVA

Apresento, de seguida excertos da legislação sobre aplicação de taxa reduzida de IVA a produtos e serviços de interesse para surdos e deficientes auditivos:

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 

LISTA I

BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA REDUZIDA 

2.6 – Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fracturas e as lentes para correcção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 30 dias.

2.9 – Utensílios e quaisquer aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

2.30 – Prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.(Aditada pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro).

  

  

Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da

Solidariedade Social e da Saúde

Despacho n.º 26026/2006,DE 22 DE DEZEMBRO (II Série)

 

(…)

No domínio específico das ajudas técnicas, a verba 2.6 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, determina a aplicação da taxa reduzida do IVA, correspondente a 5% no continente e a 4% nas Regiões Autónomas, nas vendas de utensílios, aparelhos e objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiências ou incapacidades. No entanto, de harmonia com o estabelecido naquela verba, a taxa reduzida do IVA apenas é aplicável aos utensílios, aparelhos e objectos que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos ministros com competência nas áreas das finanças, da solidariedade e segurança sociais e da saúde. (…)

Ao abrigo do disposto na verba 2.6 da lista I anexa ao CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 – Para efeitos de aplicação da taxa reduzida do IVA, é aprovada a seguinte lista de bens:

15) Cadeiras vibratórias que convertem diferentes sons em vibrações usadas para pessoas surdas e surdas-cegas;

17) Descodificadores de texto de vídeo (dispositivos para traduzir a banda sonora falada do vídeo para texto) para surdos;

25) Equipamento para treinar e aprender (…), leitura labial, língua gestual, linguagem vocal complementada com gestos (cued speech)  (…);

42) (…) despertadores com sinal vibratório para surdos;

49) Software específico para a comunicação dos surdos;

51) Telefones com sinal luminoso e teclado incorporados específicos para a comunicação entre surdos;

(…)

3 – O presente despacho entra em vigor a 1 de Janeiro de 2007.

21 de Novembro de 2006. – O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. – Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz, Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. – O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

(1) O art. nºº77 da Lei nº64-A/2008, de 31 de Dezembro, adita à lista I anexa ao código do IVA, nomeadamente a verba 2.30, com a seguinte redacção:

“2.30 – Prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6 […]»

 

NOTA IMPORTANTE: e as pilhas para as próteses auditivas (dependendo do modelo, podem durar alguns dias ou cerca de 2 semanas) e para os implantes cocleares (1 cada 3 dias, mais ou menos), senhores legisladores, por que razão é que não se lhes aplica a taxa reduzida de IVA? É que sem elas, não há próteses nem implantes que funcionem!!!

Pode consultar a Lista I e o texto  integral deste DESPACHO CONJUNTO Nº 26026/2006, DE 22/12 – II SÉRIE N.º245 em:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/c_iva_listas.htm

~ por imisal - PORTUGAL em 14/07/2009.

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