Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto – Acessibilidade só para alguns!

Posto abaixo excertos do texto introdutório do Decreto-Lei nº163/2006 de 8 de Agosto, sobre Acessibilidade.

Após a leitura deste extenso documento (cerca de 20 páginas), constatei que, apesar das referências iniciais às «pessoas com necessidades especiais» («pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.»), quase todos os artigos deste Decreto-Lei se referem apenas às pessoas com mobilidade condicionada, na sua maior parte que se locomovem em cadeira de rodas, havendo  uma ou outra pequeníssima referência aos cegos.

Concluo, pois, que o mesmo Decreto-Lei, já com cerca de 3 anos, constitui em si mesmo uma violação dos objectivos que pretende atingir, nomeadamente no que se refere aos cidadãos por ele abrangidos, uma vez que não contempla nem normas, nem técnicas, nem equipamentos nem condições específicas para surdos e deficientes auditivos, nem para pessoas com deficiência mental, nem para cegos (caracteres dos telefones tácteis ou em braille, não me parece que seja a única medida a tomar!). 

Se é de louvar todas as medidas respeitantes aos deficientes motores e pessoas com mobilidade condicionada, é igualmente de salientar a ausência de uma única medida relativamente a outras pessoas com necessidades especiais.  Afinal, onde estão a solidariedade, a participação cívica activa e integral, a igualdade jurídico-formal de todos os cidadãos, a sociedade para todos, apregoadas nos parágrafos iniciais? Ou, como diria George Orwell (ressalvando,obviamente, o respeito por todos os cidadãos com deficiência!), «todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais que outros»?

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Decreto-Lei nº163/2006 de 8 de Agosto

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito.(…)

 São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.

Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.

Constituem, portanto, incumbências do Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do artigo 9º e artigo 13º) bem como a realização de «uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias», o desenvolvimento de «uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles» e «assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, semprejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores» (nº 2 do artigo 71).

Por sua vez, a alínea  d) do artigo 3ºda Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência (Lei nº38/2004 de 18 de Agosto) determina «a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência».

O XVII Governo Constitucional assumiu, igualmente, no seu Programa que o combate à exclusão que afecta diversos grupos da sociedade portuguesa seria um dos objectivos primordiais da sua acção governativa, nos quais se incluem, naturalmente, as pessoas com mobilidade condicionada que quotidianamente têm de confrontar- se com múltiplas barreiras impeditivas do exercício pleno dos seus direitos de cidadania.

A matéria das acessibilidades foi já objecto de regulação normativa, através do Decreto-Lei nº123/97, de 22 de Maio, que introduziu normas técnicas, visando a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública.

 Decorridos oito anos sobre a promulgação do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, aprova-se agora, neste domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais (…). De entre as principais inovações introduzidas com o presente decreto-lei, é de referir, em primeiro lugar, o alargamento do âmbito de aplicação das normas técnicas de acessibilidades aos edifícios habitacionais, garantindo-se assim a mobilidade sem condicionamentos, quer nos espaços públicos, como já resultava do diploma anterior e o presente manteve, quer nos espaços privados (acessos às habitações e seus interiores). (…)Outro ponto fundamental deste novo regime jurídico reside na introdução de mecanismos mais exigentes a observar sempre que quaisquer excepções ao integral cumprimento das normas técnicas sobre acessibilidades sejam concedidas, nomeadamente a obrigatoriedade de fundamentar devidamente tais excepções, a apensação da justificação ao processo e, adicionalmente, a publicação em local próprio para o efeito.

 As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, que não carecem, de modo geral, de qualquer licença ou autorização, são registadas na Direcção- Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, devendo as entidades administrativas que beneficiem desta isenção declarar expressamente que foram cumpridas, em tais operações, as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de acessibilidades.

A abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público (escolas, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades competentes, quando o estabelecimento em causa se conforme com as normas de acessibilidade.

Por outro lado, consagra-se também, de forma expressa, a obrigatoriedade de comunicação às entidades competentes para esses licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situações que se revelem desconformes com as obrigações impostas por este regime, aumentando-se, assim, o nível de coordenação existente entre os diversos actores intervenientes no procedimento.(…)

 As coimas previstas para a violação das normas técnicas de acessibilidades são sensivelmente mais elevadas do que as previstas no diploma anterior sobre a matéria, e, com o intuito de reforçar ainda mais a co-actividade das normas de acessibilidades, a sua aplicação pode também ser acompanhada da aplicação de sanções acessórias.(…)

O produto da cobrança destas coimas reverte em parte para as entidades fiscalizadoras e, noutra parte, para a entidade pública responsável pela execução das políticasde prevenção, habilitação, reabilitação e participaçãodas pessoas com deficiência.

Outra inovação importante introduzida pelo presente decreto-lei consiste na atribuição de um papel activo na defesa dos interesses acautelados aos cidadãos com necessidades especiais e às organizações não governamentais representativas dos seus interesses. Estes cidadão se as suas organizações são os principais interessadosno cumprimento das normas de acessibilidades, pelo que se procurou conceder-lhes instrumentos de fiscalizaçãoe de imposição das mesmas. As organizações não governamentais de defesa destes interesses podem, assim, intentar acções, nos termos da lei da acção popular, visando garantir o cumprimento das presentes normas técnicas. Estas acções podem configurar-se como as clássicas acções cíveis, por incumprimento de norma legal de protecção de interesses de terceiros, ou como acções administrativas.(…)

 Por fim, a efectividade do regime introduzido por este decreto-lei ficaria diminuída caso não fossem consagrados mecanismos tendentes à avaliação e acompanhamento da sua aplicação, pelo que as informações recolhidas no terreno, no decurso das acções de fiscalização, são remetidas para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que procederá, periodicamente, a um diagnóstico global do nível de acessibilidade existente no edificado nacional.  

  

 Aceda ao texto integral em

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/08/15200/56705689.PDF

~ por imisal - PORTUGAL em 29/06/2009.

2 Respostas to “Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto – Acessibilidade só para alguns!”

  1. Obrigada pelo apoio,Sô! É como você diz «chega de lamentação, queremos acção!»!!!

  2. ACHO QUE OS TEXTOS LEGAIS DEVEM ESTAR EM PERMANENTE REVISÃO…acrescentando que faltou, incorporando os novos conhecimentos. Mas para isso todos devem fazer uma leitura desses textos e não ficar esperando que caiam dos céus as melhorias que necessitam. Boa lembrança a sua.

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