LISTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE DOENÇA, INCAPACIDADE

Esta é uma lista de alguma legislação que diz respeito à doença, à incapacidade, à deficiência; há diplomas que dizem apenas respeito aos funcionários do estado.

Pretende-se informar os portadores de deficiência ou de doença crónica de alguns dos seus direitos, sem substituir a leitura dos referidos documentos e a verificação de que ainda se encontram em vigor ou de que não foram alterados por legislação posterior.

Sugere-se ainda a leitura da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, o Novo Código do Trabalho, com disposições importantes relativas aos tyrabalhadores com deficiência ou doença crónica.

Alguma desta legislação encontra-se disponível para consulta no site da DGAEP (Direcção Geral da Administração e do Emprego Público) – Ministério das Finanças e da Administração Pública:

http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=0f74980c-0687-498e-98b2-47e6c973edc1

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Lei n.º 9/89 de 2 de Maio  – Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência 

Decreto-Lei n.º 215/89 de 1 de Julho – Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Despacho Conjunto 179/89

Data: 22-09-1989

Estado: Vigente

Resumo: Doenças incapacitantes. (Despacho Conjunto A-179/89-XI)

Publicação: Diário da República – Série II, N.º 219, de 22.09.1989

 

Decreto-Lei n.º 202/96 de 23 de Outubro – Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Alterado: Decreto-Lei n.º 174/97 de 19 de Julho

  

Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto- Lista de doenças crónicas (que isentam os seus portadores de pagamento da taxa moderadora)

Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de Maio - Condições especiais e caracterização das situações de deficiência

Decreto-Lei n.º 225/97 de 27 de Agosto, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social – Criação do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

 

 Decreto-Lei 360/97 

Data: 17-12-1997

Estado: Vigente

Resumo: Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social.

Publicação: Diário da República – Série I-A, N.º 290, de 17.12.1997, Páginas 6670 a 6684Alterado: Decreto-Lei 377/2007 de 09-11-2007

Alterado: Decreto-Lei 165/99 de 13-05-1999

 

Decreto-Lei 165/99Data: 13-05-1999

Estado: Vigente

Resumo: Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/90, de 19 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro.

Publicação: Diário da República – Série I-A, N.º 111, de 13.05.1999, Páginas 2553 a 2555

Alterado: Decreto-Lei 377/2007 de 09-11-2007

Altera: Decreto-Lei 360/97 de 17-12-1997 

 

Decreto-Lei 28/2004Data: 04-02-2004

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Publicação: Diário da República – Série I-A, N.º 29, de 4-02-2004, Páginas 596 a 604

Associado: Portaria 337/2004 de 31-03-2004

Alterado: Decreto-Lei 146/2005 de 26-08-2005

Rectificado: Declaração de Rectificação 29/2004 de 23-03-2004

 

Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto – Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência 

 

Portaria n.º 337/2004, de 31 de Março – Doença – Regime geral de segurança social

 

Decreto-Lei 146/2005

Data: 26-08-2005

Estado: Vigente

Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Publicação: Diário da República – Série I-A, N.º 164, de 26.08.2005, Páginas 5055 a 5056

Altera: Decreto-Lei 28/2004 de 04-02-2004

 

Decreto-Lei 377/2007

Data: 09-11-2007

Estado: Vigente

Resumo: Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.ºs 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

Publicação: Diário da República – Série I, N.º 216, de 09.11.2007, Páginas 8346 a 8349

Associado: Portaria 96-A/2008 de 30-01-2008

Associado: Portaria 96-B/2008 de 30-01-2008Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999

Altera: Decreto-Lei 165/99 de 13-05-1999

Altera: Decreto-Lei 360/97 de 17-12-1997

Altera: Decreto Regulamentar 41/90 de 29-11-1990

Altera: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972

 

Lei n.º 4/2009 de 29 de Janeiro – Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 

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~ por imisal - PORTUGAL em 16/06/2009.

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