Atestado de Incapacidade Multiuso

É frequente «companheiros» com doenças crónicas e deficientes auditivos fazerem perguntas acerca de benefícios fiscais a que poderão ter direito, desde que possuam uma incapacidade de pelo menos 60%, comprovada por um Atestado de incapacidade multiuso. Com o intuito de esclarecer algumas questões que têm sido colocadas, divulgo hoje legislação sobre o Atestado de Incapacidade Multiuso: quem o pode requerer, procedimentos para a sua requisição, fins a que se destina.

Uma nota, para ressalvar que não é fácil obter este atestado, sobretudo se «apenas» se possui deficiência auditiva; no entanto, há que lutar pelo exercício dos direitos que temos, contribuindo para o esclarecimento das instituições públicas e até de alguns elementos das Juntas Médicas, por vezes pouco atentos ou pouco sensibilizados para estas questões. Por outro lado, se não usufruímos dos nossos direitos, accionando todos os mecanismos legais de que dispomos, e apenas nos lamentamos das dificuldades por que passamos, caímos na situação do «eles falam, falam, mas não fazem nada», correndo até o risco de que algum «ser iluminado« resolva revogar esses direitos por insuficiente exercício dos mesmos.

 

Decreto-Lei n.º 174/97 de 19 de Julho

O Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, estabeleceu o regime de avaliação da incapacidade de deficientes, aplicando-se a todas as situações em que a lei faça depender a atribuição de benefícios da quantificação da incapacidade.
Aquele diploma estabeleceu as entidades competentes para essa avaliação, os princípios a que deve obedecer, bem como os procedimentos a adoptar no requerimento e na passagem dos atestados médicos necessários à atribuição dos benefícios.
Os princípios da modernização administrativa e a necessidade de simplificar a vida aos cidadãos, designadamente àqueles que se encontram numa posição de maior vulnerabilidade social, aconselham, contudo, a adopção de atestados de incapacidade multiuso, sempre que tal seja possível, evitando-se a necessidade de serem requeridos tantos atestados quantos os benefícios a que se pretende aceder.
Nos casos em que os benefícios dependem, nos termos da lei, de determinados requisitos específicos, como, por exemplo, no caso previsto no Decreto-Lei n. 103-A/90, de 22 de Março, continua a exigir-se a indicação do fim específico a que o atestado se destina.
Para facilitar a consulta legislativa numa matéria com este alcance social será republicado o Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações agora introduzidas.
Foram ouvidas associações representativas dos deficientes.
Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

São alterados os n. 1 e 3 do artigo 3., o n. 4 do artigo 4. e é aditado um novo número a este artigo 4. do Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.

1 – Os requerimentos de avaliação de incapacidade são dirigidos ao adjunto do delegado regional de saúde e entregues ao delegado concelhio de saúde da residência habitual dos interessados, devendo ser acompanhados de relatório médico e dos meios auxiliares de diagnóstico complementares que os fundamentam.
3 – O adjunto do delegado regional de saúde deverá convocar a junta médica e notificar o requerente da data do exame, a realizar no prazo de 60 dias a contar da data da entrega do requerimento.

Artigo 4.

4 – Sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos, o atestado médico de incapacidade deve indicar o fim a que se destina e respectivos efeitos e condições legais, bem como a natureza das deficiências e os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício.
6 – Os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.»

Artigo 2.

O Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações que são introduzidas pelo presente diploma, aplica-se aos casos previstos na alínea a) do n. 1 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 103-A/90, de 13 de Março.

Artigo 3.

1 – O anexo II ao Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, é substituído pelo modelo constante do anexo ao presente diploma.
2 – O Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma é republicado em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Maio de 1997. – António Manuel de Oliveira Guterres – António Luciano Pacheco de Sousa Franco – Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina – Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues – Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 26 de Junho de 1997.

Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

……………………………………………………………………………………

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Decreto-Lei n.o 202/96 de 23 de Outubro

 

O n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio—Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência —, define pessoa com deficiência «aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições da capacidade, pode estar considerada em situações de desvantagem para o exercício de actividades consideradas normais, tendo em conta a idade, o sexo e os factores sócio-culturais dominantes».

Face à inexistência de normas específicas para a avaliação de incapacidade na perspectiva desta lei, tem sido prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 341/93, de 30 de Setembro, perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de forma a possibilitar alguma uniformização valorativa a nível nacional.

Todavia, no âmbito da avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência, mostra-se necessário proceder à actualização dos procedimentos adoptados, nomeadamente de forma a melhor adequar a utilização da actual TNI ao disposto na Lei n.o 9/89, de 2 de Maio.

 

Nesta conformidade:

Considerando o conceito de pessoa com deficiência, enunciado no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio—Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

Considerando que os benefícios fiscais e parafiscais previstos na lei para pessoas com deficiência são atribuídos com o intuito de realizar justiça social;

Considerando a necessidade não só de explicitar a competência para avaliação de incapacidade nas pessoas com deficiência como também, enquanto não for instituída uma tabela especifica para este fim, criar normas de adaptação da citada TNI;

Considerando ainda a experiência adquirida pelas juntas médicas de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência nomeadas pelo Ministro da Saúde:

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2.o da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.

 

Artigo 2.o

Competências e composição

1—Sem prejuízo das competências específicas das juntas de saúde dos ramos das Forças Armadas e da Polícia de Segurança Pública e das juntas médicas da Guarda Nacional Republicana, a avaliação de incapacidade compete a juntas médicas para o efeito constituídas.

2 —As juntas médicas são constituídas nas sub-regiões de saúde, por despacho do delegado regional de saúde, e têm a seguinte composição:

a) O delegado sub-regional de saúde, que presidirá;

b) Dois vogais efectivos e dois vogais suplentes, designados pelo delegado regional de saúde de entre os delegados de saúde ou seus adjuntos.

3 —Nas sub-regiões de saúde de maior densidade populacional poderão ser constituídas mais de uma junta médica, por despacho do delegado regional de saúde, sob proposta do adjunto do delegado regional de saúde.

4 —O 1.o vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

Artigo 3.o

Procedimentos

1 —Os requerimentos de avaliação de incapacidade são dirigidos ao adjunto do delegado regional de saúde e entregues ao delegado de saúde da residência habitual dos interessados, devendo especificar o fim a que se destinam e ser acompanhados de relatório médico e dos meios auxiliares de diagnóstico complementares que os fundamentam.

2—O delegado de saúde deve instruir o requerimento com os elementos eventualmente disponíveis e necessários e enviá-lo ao adjunto do delegado regional de saúde.

3 —O delegado regional de saúde deverá convocar a junta médica e notificar o requerente da data do exame, a realizar no prazo de 60 dias a contar da data da entrega do requerimento.

 

Artigo 4.o

Avaliação de incapacidade

1 —A avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 341/93, de 30 de Setembro, observando-se as instruções gerais constantes do anexo I a este diploma, bem como, em tudo o que não contrarie, as instruções específicas anexas àquela Tabela.

2 —Findo o exame, o presidente da junta médica passará o respectivo atestado médico de incapacidade, o qual obedecerá ao modelo constante do anexo II a este diploma.

3 —Quando o grau de incapacidade arbitrado for susceptível de variação futura, a junta deve indicar a data de novo exame, levando em consideração o previsto na Tabela Nacional de Incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente.

4 —O atestado médico de incapacidade deve indicar o fim a que se destina e respectivos efeitos legais.

5 —Sempre que a junta médica entender ser necessário esclarecimento adicional no âmbito de especialidade médico-cirúrgica, deverá o presidente solicitar exames complementares, técnicos ou de especialidade, cujo relatório deve ser apresentado no prazo de 30 dias.

 

Artigo 5.o

Recursos

1 —Da avaliação de incapacidade cabe recurso hierárquico necessário para o director-geral da Saúde, a apresentar ao delegado regional de saúde no prazo de 30 dias.

2 —O director-geral da Saúde poderá determinar a reavaliação por nova junta médica, constituída pelo delegado regional de saúde da área da residência habitual do interessado, que presidirá, e por dois vogais que não tenham participado na avaliação impugnada, podendo um deles ser proposto pelo interessado.

3 —Da homologação da segunda avaliação, pelo director-geral, cabe recurso contencioso, nos termos gerais.

 

Artigo 6.o

Comissão de normalização

Compete ao director-geral da Saúde nomear umacomissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade, bem como homologar as propostas de uniformização de metodologias e práticas de avaliação que a mesma lhe submeta.

 

Artigo 7.o

Entrada em vigor

1 —O presente diploma entra em vigor no último dia do mês seguinte ao da sua publicação.

2 —O presente diploma aplica-se, com as devidas adaptações, aos processos em curso.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1996.

António Manuel de Oliveira Guterres — António Luciano Pacheco de SousaFranco—Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 4 de Outubro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Outubro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

 

ANEXO I

Instruções gerais

1 —As instruções agora estabelecidas constituem princípios gerais que devem ser seguidos aquando da utilização da Tabela Nacional de Incapacidades para a avaliação de incapacidade em deficientes civis.

2 —As disfunções (congénitas ou adquiridas) de que resultem incapacidades permanentes são designadas em números, subnúmeros e alíneas, agrupados em capítulos.

3 —A cada situação de disfunção corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da deficiência funcional, sendo a disfunção total expressa pela unidade.

4 —Os coeficientes ou intervalos de variação correspondem a percentagens de desvalorização funcional, que constituem o elemento base para o cálculo da incapacidade total.

5 —Na determinação do valor final da incapacidade devem ser observadas as seguintes normas gerais, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número, desde que não contraditórias destas:

a) No caso de lesões múltiplas, o coeficiente global será obtido pela soma dos coeficientes parciais, segundo o princípio da capacidade restante, colocando-se o primeiro coeficiente por referência à capacidade integral e os demais à capacidade restante, fazendo-se a dedução sucessiva do coeficiente ou coeficientes já tomados em conta no mesmo cálculo;

b) Os coeficientes previstos têm um valor indicativo, que a junta médica ajustará em cada caso concreto em função da extensão e gravidade do défice funcional e tendo ainda em atenção todos os elementos susceptíveis de influenciarem tal gravidade, nomeadamente o estado clínico, a idade, a indispensabilidade da função relativamente às actividades consideradas normais, bem como a necessidade de cuidados médicos de forma continuada;

c) Excepcionalmente, a junta médica pode afastar- se dos coeficientes previstos na Tabela, para menos ou para mais (e nesta situação mesmo para os coeficientes iguais a 0,00), expondo claramente e fundamentando as razões que a tal conduzem e indicando o sentido e a medida do desvio em relação ao coeficiente em princípio aplicável à situação concreta em avaliação;

d) As incapacidades que derivem de deficiências não previstas na Tabela devem ser avaliadas por coeficiente relativo à deficiência responsável por disfunção análoga ou equivalente;

e) Sempre que a disfunção possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplicação de meios de correcção ou compensação (próteses, ortóteses ou outros), o coeficiente de capacidade arbitrado deve ser correspondente à disfunção residual após a aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na Tabela;

f) Sempre que necessário para um diagnóstico diferencial seguro, devem ser solicitados os exames complementares, técnicos ou de especialidade mais actualizados e adequados para uma avaliação rigorosa do défice funcional em apreciação;

g) O valor final global da incapacidade será apresentado em percentagem e arredondado (por excesso ou por defeito) para a unidade mais próxima.

……………………………………………………………………………………..

 Decreto-Lei nº352/2007, de 23 de Outubro – Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, disponível em: http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/dl_352_2007.htm

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~ por imisal - PORTUGAL em 14/06/2009.

44 Respostas to “Atestado de Incapacidade Multiuso”

  1. Se conta para uma atribuição de grau de incapacidade? Pois se tiver essa incapicidade resultante desse acidente de trabalho, devidamente comprovado…A tabela usada é precisamente a relativa a incapicidades decorrentes de doenças profissionais e/ou acidentes de trabalho. O grau de incapacidade atribuído poderá é não chegar aos 60%, mínimo exigível para benefícios fiscais, isso dependerá da avaliação que fizerem. Não sei quais os comprovativos que tem de entregar, se chega ou não a declaração do seguro ou se necessita de algum outro documento. procure informar-se no Centro de saúde da sua área ou na Segurança Social. Ainda que o que refere aconteça (o que realmente estranho, mas este país é complicado!!), tem sempre hipótese de recorrer da decisão da Junta Médica; há um prazo para isso, não sei exatamente qual. Boa sorte!

  2. Bom dia em breve vou a uma junta medica gostaria de saber se o grau de acidentes de trabalho conta , visto que já foi e não ligaram ao documento do seguro

  3. boa tarde Bruno eu como só este ano em fevereiro é que tive atestado multiusos e é definitivo mas acho que no teu caso conta a partir da data do atestado e se perfaz 10 anos o melhor é renovares ok saude

  4. Olá, Bruno.
    O meu 1º atestado foi passado um ano ou 2 depois do início da doença, mas era meniocnada a data de início da doença e, portanto, tive direito a receber «benefícios fiscais» com retroactivos, desde a data de início da doença. Portanto, foi essa a data que contou para renovação do atestado. Parece-me, portanto, que esses 10 anos contariam a partir de 1999; tente encontrar a legislação na net, porque houve mudanças.
    E um conselho, não se fie na palavra de funcionários…se por acaso eles errarem, poderão sempre afirmar que não disseram isso!
    A propósito, leia este esclarecimento recente das Finanças: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2A5CE107-186A-499F-B46B-C3EB4F3E6199/0/Oficio_Circulado_IRS_20161.pdf
    Boa sorte para a nova Junta Médica

  5. boas,
    sou doente crónico (Chron)tenho atestado de incapacidade de 60% passado em 2006 por um período de 10 anos e referindo como inicio de doença 1999. A questão que me traqz aqui é, os 10 anos contam a partir de 1999 ou de 2006 data da realização da junta médica?
    Na obstante estive hoje a entregar todos os documentos e relatórios e demais para a realização de nova junta médica e questionei a funcionária sobre tal que me disse que isto pode ser interpretado das duas formas no entanto o entendimento dela é que 1999 foi o inicio ou o grande “boom” da doença e 2006 foi a data da junta médica contando a partir daí os 10 anos. Como tenho de enviar o irs estou receoso e mantive o pedido de junta médica.
    O que vos parece? Agradecia se possivel alguma ajuda.
    1 abraço bruno

  6. Penso (atenção, não sou advogada nem especialista em leis!) que não tem isenção do IMI.

  7. Que eu saiba (atenção, não sou advogada nem especialista em leis!) , não tem isenção do IMI.

  8. estou reformado por invalidez e em junta medica deram 82% incapacidade tenho atestado multiusos nas finanças dizem me que tenho de pagar o imposto da minha habitação e gostava de saber se tenho isenção boa tarde inte

  9. tenho incapacidade cde 60%, sera que terei beneficios no pagamento ddo IMI. Obrigado

  10. Desculpe, mas não possuo conhecimentos para lhe responder a essa questão. Recordo, no entanto, que hoje ou ontem li o título de uma notícia que alertava para eventuais isenções ao pagamento dessa quantia. Sugiro que se informe nO Centro de Saúde…ou talvez na Segurança Social; ou até através da Internet, procurando a notícia e vendo se remete para alguma alteração à lei.

  11. Bom dia,

    Sou cuidadora de um paciente com deficiência mental. Este tinha uma isenção vitalícia, entretanto dirigi-me ao centro de saúde da sua área de residência, marquei consulta com o Delegado de saúde para efeitos de renovação do Atestado de Incapacidade Multiuso.
    Vai a Junta Médica para a semana e a minha questão é:
    Uma vez que Li isto: Circular Normativa N.º 5/2012/CD, de 12.01.2012, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) – Meio de comprovação para isenção do pagamento de taxas moderadoras para utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Determina que «os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso emitidos pela Junta Médica de modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, válidos (isto é, data de reavaliação não deve estar ultrapassada), e entregues nos serviços durante o período transitório (isto é, até 15 de Abril de 2012), conferem isenção de taxa moderadora até 31 de Dezembro de 2013, devendo até essa data ser substituídos pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, de modelo aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009.».

    Tenho conhecimento que passa a pagar 50euros anuais. Sendo que se passa a ter de ir a Junta Médica anualmente. A dúvida é: Enquanto o processo decorre e até à data de 31 Dezembro de 2013 (mais ou menos 2 anos) terei de pagar?? Injusto em relação a quem só é chamado no final deste chamado “Período de Transição!

    Atenciosamente,
    A Cuidadora de José Manuel Veríssimo

  12. desde que no atestado conste essa indicação referente a aquisição de veículo automóvel e que o atestado esteja atualizado (posterior a 2009, creio; ou vitalício) penso que sim, mas será melhor confirmar.

  13. desculpe a demora na resposta. pois, infelizmente, de acordo com as novas regras, se o atestado não for vitalício e sendo anterior a 2009 (creio), terá de ser reavaliado por uma Junta Médica.

  14. Desculpe a demora em res+ponder.
    deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e pedir para marcar consulta para efeitos de obtenção do Atestado Multi-usos; depois, o delegado de saúde conversará consigo e verá os realtórios médicos comprovativos das suas doenças. Será depois chamada para ida a uma Junta Médica que decidirá se tem ou não direito ao referido atestado e qual a percentagem de incapacidade, apenas com 60% ou mais de incapacidade terá direito a alguns benefícios fiscais.

  15. Vá ao centro de saúde da sua área de residência e faça essa pergunta; eles poderão informá-lo, ou talvez também na Segurança Social.

  16. Antigamente, a pacientes com doenças oncológicas era atribuído o atestado de incapacidade multi-usos, com pelo menos, 60%. Este ano parece que mudaram as regras, por isso, só desencadeando o processo no centro de Saúde da sua área de residência e sendo depois avaliado por uma Junta Médica é que terá a sua resposta.

  17. Lamento, mas não lhe sei responder. A avaliação é feita tendo em conta a Tabela para Acidentes de Trabalho, que é atualizada regularmente. tudo dependerá dos relatórios médicos que levar e, infelizmente, da boa vontade dos elementos da junta Médica.

  18. Tenho um atestado de incapacidade multiuso com 60% e vou agora a uma reavalição, Tive um carcinoma, fis mastectomia radical e depois reconstrução, keria saber se continuo com a mesma incapacidade ou se me retiram, foi operada a aem 2005 ainda contiinuo com medicação mas fikei com vários probelamas de ossos, dizem ser da medicação

  19. Alguem poderá informar-me se é atriduido algum grau de deficinecia a um paciente com Linfoma, que tem 53 anos e qual.
    Obrigada.

    Luis S.

  20. sou diabético tipo 2 á mais de 10 anos tenho direito a beneficios fiscais? vivo só á 2 anos sou funcionário público alguem me pode me informar e ajudar, tive um problema com um familiar que me bateu e o tribunal condenou-me por porque ele tinha testemunhas e disseram que fui eu que o agredi mas eu tenho relatorios da policia como me levou para o hospital para receber tratamento e documentos do hospital fui defendido por uma advogada oficiosa que durante o julgamento entrou muda e saiu calada alguem me pode dar uma informação

  21. ola tenho 66 anos vim de france com uma invalidez de 60% de incapacidade agora quero viver em Portugal como devo fazer para ter alguns direitos das minhas doenças porque sao varias diabetes a insulina depreçao e outras obrigado se me poderem ajudar

  22. Tenho um Atestado Medico de Incapacidade Multusos , atribuido em 2001 sendo a desvalorizaçao de 7 2% , nao mencionando a duraçao do mesmo..Dirigi-me ao Centro de Saude para requerer isençao do pagamento de T.Moderadoras e fui informado que terei de solicitar nova Junta Medica para obter novo atestado conforme despacho 26432 de 2009. Sera isto legal ? justo , parece-me que nao .Quem me pode esclarecer ?

  23. tenho atestado multiuso de 66% mencionando o decreto 103-A/90, preciso saber se tenho de adquirir o novo atestado ou posso comprar veiculo automovel automatico, que necessito, con este atestado

  24. Olá, António! Não lhe sei responder, embora me pareça que isso só é possível no caso de ter também problemas/deficiência motora. Eu tenho 70% e não tenho esse direito, por não ter deficiência motora. Por vezes há situações de doenças, como a esclerose múltipla (em certos casos), em que isso é também possível. É melhor ou procurar a legislação na net (por exemplo aqui: http://www.pcd.pt/ ) ou tentar informar-se nas Finanças ou na Segurança Social.

  25. Caros colaboradores, venho solicitar-lhes esclarecimento da seguinte dúvida: tenho atestado multiuso com incapacidade de 60% devido a remoção de um rim por neoplasia, esta incapacidade é provisória por período de cinco anos, para ser sujeita a nova avaliação. Será que tenho direito a aquisição de viatura própria com beneficio fiscal? Desde já obrigado pelo contributo informativo que me possam dar.

  26. Penso (não tenho totalmente a certeza) que não é necessário – no meu caso, tive necessidade de esgotar o tempo de baixa previsto por lei; depois disso, como não estava em condições de regressar ao trabalho, fui obrigada a pedir a aposentação, através do meu empregador (Min.Educação); só posteriormente fui chamada à Segurança Social para uma junta médica, que avaliou se eu estava ou não em condições de obter a aposentação. Beneficiava de ADSE, sendo funcionária pública, não sei se isso teria alguma implicação diferente a nível de segurança social; a baixa foi-me dada por atestado médico e após o nº de atestados consecutivos permitidos por lei, fui chamada a junta médica do M.E para verificação da doença, tendo-me sido sempre prorrogada a baixa até ao final.
    E sim, também eu de baixa recebia mais do que actualmente de pensão.
    Não tem maneira de contactar a Segurança Social da sua área de residência, por exemplo através de outra pessoa, que apresente a situação…só para saber se está a fazer tudo correctamente? Ou de obter a legislação necessária, através da Internet? Tem sindicato? eles poderão dar uma ajuda – por vezes esclarecem, mesmo não sendo sindicalizada.
    Boa sorte!

  27. Boa noite,
    Sabem informar-me se sou obrigada a comunicar à S. Social que me foi passado atestado de incapacidade pelo delegado de saude?
    Sou doente de Parkinson com 47 anos e estou de baixa. Nao quero omitir nada mas recebo mais de baixa do que duma possivel reforma,
    Como ainda tenho uma filha de 8 anos para criar temo que a junta medica da s social me proponha a reforma. O que me aconselhariam?
    Obrigada

  28. Sinceramente , não lhe sei responder: essa «invalidez relativa» foi confirmada por Junta Médica do Centro de Saúde da sua área de residência, para alé, de ser confirmada pela junta Médica da segurança Social? Se não, deve dirigir-se ao centro de Saúde e marcar uma consulta com o Delegado de Saúde para efeitos de obtenção do atestado multi-usos; no dia dessa consulta deverá levar relatórios e exanes médicos actualizados que tenha em seu poder.

  29. Deverá entregar uma cópia à entidade patronal, para efeitos de descontos no IRS e na altura do preenchimento dos impressos de IRS, assinalar a sua situação no impresso, no local próprio.

  30. Adequeri o atestado Médico de incapacidade multiso com 60%
    Gostava de saber o que tenho que fazer paa ter os beneficios fiscais?

  31. ´Tenho 57 anos sou doente oncológico “Linfoma” fui reformado por invalidez relativa posso pedir o atestado multiuso para obter ourto grau de invaliz.
    Desde já obrigado a quem me poder ajudar
    João

  32. Olá, Ana
    Infelizmente, não sei responder a essa questão. Quando é num casal que surge a necessidade de adquirir uma viatura, sei que a aquisição tem de ser feita no nome da pessoa que tem o atestado. É melhor tentar informar-se junto do INR, http://www.inr.pt/ , por exemplo. Não sei se nas finanças saberão responder-lhe a isso…ou na segurança Social… Não tem hipótese de contactar o delegado de saúde da sua área de residência e que em princípio esteve presente na Junta Médica que atribuiu o atestado, para lhe fazer a pergunta? De certeza que há mais situações idênticas e talvez ele possa ajudá-la.
    boa sorte nessa pesquisa

  33. boa tarde,
    a duvida que eu tenho é tenho uma filha com uma paralisia cerebral e que segundo atestado de incapacidade foi avaliada em 85%, pretendendo eu adquirir viatura para o seu transporte e transporte de cadeira eléctrica queria saber como será feita a aquisição visto que ela é menor?

    o empréstimo do valor deve ser feito em nome dos pais?

    email: ana.soares12@hotmail.com

  34. olá, boa tarde, Pedro

    A sua esposa terá direito à isenção do antigo «selo automóvel» (imposto municipal de circulação, será o nome actual?), apenas. Só havendo deficiência motora ou problemas a nível motor (por exemplo em caso de doenças neurodegenerativas), devidamente expressos no atestado, é que há direito à isenção de imposto automóvel e de IVA.

  35. Boas,
    A minha mulher é surda (deficiente auditiva) tem o atestado de incapacidade multiuso de 60%. Queria perguntar se tem direito ou não à aquisição do automóvel com isenção do imposto automovel e IVA?
    Aguardo….muito obrigado.
    Cumprimentos meus,
    Pedro Ferreira

  36. olá,Marilu
    Dirija-se ao centro de Saúde da sua área de residência e marque uma consulta com o Delegado de Saúde, para efeitos de obtenção do Atestado de Incapacidade Multi-usos. Para essa consulta deverá levar um relatório médico pormenorizado, comprovativo da sua situação de saúde. Será o delegado a esclarecê-la e a pedir (ou não) a marcação de uma Junta Médica.

  37. olá, Ana
    Dirija-se ao centro de Saúde da sua área de residência e marque uma consulta com o Delegado de Saúde, para efeitos de obtenção do Atestado de Incapacidade Multi-usos. Para essa consulta deverá levar um relatório médico pormenorizado, comprovativo da sua situação de saúde. Será o delegado a esclarecê-la e a pedir (ou não) a marcação de uma Junta Médica.

  38. Tenho uma hernia discal que origina uma hipertrofia dos maciços articulares, o que provoca perda sensibilidade da perna direita nao podedendo exercer qualquer tipo de esforços nem exercer profissão alguma será que isto não da direito a ter o atestado multiusos pelo menos para ter isenção de impostos

  39. Boa tarde…eu tenho uma luxação congénita na anca e por isso tenho dificuldades em estar muitas horas seguidas de pé, o que faz com que tenha que ter alguma selecção a nível profissional. Devo ter direito a algum benefício fiscal?

  40. Apenas têm direito a outros benefícios fiscais (para além da isenção do pagamento do antigo selo de automóvel) na compra de automóvel as pessoas com deficiência motora, devidamente assinalada no Atestado. Penso (não tenho a certeza), que serão essas tais alíneas que refere. Eu tenho 72% de incapacidade, de carácter definitivo, mas não se aplica à aquisição de automóvel, nem ao estacionamento em local para deficientes motores. Contudo, será melhor tentar obter a confirmação numa Repartição de Finanças ou através da leitura da legislação em vigor.

  41. Exmos.Srs:
    Solicito que me informem sobre o seguinte:
    Tenho uma incapacidade de 68% de caracter definitivo. Foi-me informado que iria ter benefício na compra de automóvel. Ora fiz encomenda de um e qual o meu espanto ao desalfândegar a viatura, foi dito ao vendedor da mesma que não tinha isenção do imposto automovel e IVA. Que para tal, nas linhas NATUREZA art 55º,nº1 a)b)c)d), teriam de estar preenchidas pelo Delegado de Saúde.
    Agradecia, por gentileza me informassem deste facto o mais rápido possível.
    Obrigada
    Maria Lourdes

  42. A reavaliação compete à mesma entidade que concedeu esse atestado da 1ª vez. Perto da altura em que termina o prazo, deverá dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência, marcar consulta com o Delegado de saúde para efeitos de renovação do Atestado de Incapacidade Multiuso, devendo ser portador de relatórios clínicos comprovativos da situação de saúde. O processo depois decorre como da vez anterior, podendo o atestado ser renovado ou não e, no caso em que é renovado, pode a sua validade ser de mais x anos ou vitalício.

  43. Exmos SEnhores:

    Gostava de saber qual a avliadde de um atestado de incapacidade multiuso, sussetivel de reavaliação dentro de 10anos,

    A quem compete fazer a reavaliação?

    Uma vez que passadso o parazo da reavaliação, o cerificado caduca?

    Melhores cumprimentos

    José Rosa

  44. Descobri este ano que tenho Colangite esclerosante primária, e fui informado por vários médicos que teria direito a benefícios fiscais. Fui na passada quarta feira à junta médica para obtenção do certificado de multiusos e apenas me atribuiram uma incapacidade de 30% porque limitaram-se a enquadrar-me na tabela de incapacidades de acidentes ou doenças profissionais, como lá não refere nada sobre doentes auto-imunes cingiram-se apenas a um problema digestivo.
    Será que alguèm me pode informar e aconselhar sobre os meus direitos.

    obrigado a todos que possam ajudar

    carlos S

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